STF publica acórdão e inicia contagem para último recurso de Bolsonaro no caso da trama golpista
Decisão unânime da 1ª Turma nega embargos iniciais; defesa tem 5 dias para novos apelos, como embargos de declaração, antes do trânsito em julgado e execução da pena de 27 anos
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão da decisão unânime da 1ª Turma que negou os embargos iniciais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros seis réus no núcleo 1 da trama golpista, abrindo um prazo de cinco dias para a defesa protocolar os últimos recursos possíveis. O documento, vinculado ao Diário de Justiça Eletrônico na terça-feira (18), marca o início da contagem regressiva para o trânsito em julgado, fase em que não cabem mais apelos e a pena pode ser executada imediatamente. Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão em regime fechado por tentativa de golpe de Estado, cumpre prisão domiciliar desde 4 de agosto e deve iniciar o cumprimento da sentença ainda este mês.
A relatoria é do ministro Alexandre de Moraes, que classificou os embargos iniciais como mero "inconformismo" com a decisão colegiada. A ministra Cármen Lúcia proferiu o voto final contra Bolsonaro. O acórdão detalha a rejeição dos recursos, sem alterar a condenação, e permite agora embargos de declaração para esclarecer obscuridades ou contradições – sem rever o mérito. Caso apresentados, Moraes pode negá-los monocraticamente se os considerar protelatórios (propositadamente protelatórios) ou submetê-los a novo julgamento colegiado.
“Os embargos manifestam inconformismo com a decisão colegiada, sem apontar omissões, contradições ou obscuridades que justifiquem sua interposição”, escreveu Moraes no acórdão.
Cronograma legal: os próximos passos na defesa de Bolsonaro
A publicação do acórdão é o marco final para recursos na 1ª Turma. Veja o que pode acontecer:
| Recurso possível | Prazo | Objetivo | Decisão esperada |
|---|---|---|---|
| Embargos de declaração | 5 dias | Esclarecer dúvidas ou contradições na decisão | Monocrática por Moraes ou colegiada |
| Embargos infringentes | 15 dias | Rever mérito se não houver unanimidade (Fux votou pela absolvição) | Possível reabertura do julgamento |
| Trânsito em julgado | Após esgotamento | Fim de apelos; execução da pena | Início do cumprimento em regime fechado |
Se os embargos forem rejeitados, o processo entra em trânsito em julgado, obrigando o cumprimento da pena. Bolsonaro, único réu com voto favorável do ex-ministro Luiz Fux (que deixou a Turma), pode explorar embargos infringentes, mas analistas veem chances baixas de reversão.
Condenações no núcleo 1: trama golpista e penas detalhadas
O núcleo 1 refere-se à articulação central para o golpe contra a democracia após as eleições de 2022. Dos oito réus, apenas o ex-ajudante de ordens Mauro Cid não recorreu – sua pena de 2 anos em regime aberto já transitou em julgado, permitindo início do cumprimento com benefícios de delação premiada estendidos à família e proteção da PF. As condenações, todas em regime inicial fechado, incluem:
| Réu | Pena de prisão | Multa (dias-multa) | Regime inicial |
|---|---|---|---|
| Jair Bolsonaro (PL) | 27 anos e 3 meses | 124 (2 salários mínimos cada) | Fechado |
| Walter Braga Netto | 26 anos | 100 (1 salário mínimo cada) | Fechado |
| Alexandre Ramagem | 16 anos, 1 mês e 15 dias | 50 (1 salário mínimo cada) | Fechado |
| Almir Garnier Santos | 24 anos | 100 (1 salário mínimo cada) | Fechado |
| Anderson Torres | 24 anos | 100 (1 salário mínimo cada) | Fechado |
| Augusto Heleno | 21 anos | 84 (1 salário mínimo cada) | Fechado |
| Paulo Sérgio Nogueira | 19 anos | 84 (1 salário mínimo cada) | Fechado |
| Mauro Cid | 2 anos | Ressarcimento de bens | Aberto |
As multas são calculadas com base no salário mínimo vigente na época dos fatos (2022-2023).
Contexto e reações: fim de uma saga judicial
A condenação de Bolsonaro, em outubro de 2025, foi a primeira por tentativa de golpe em uma democracia moderna, com base em provas como reuniões golpistas, minutas de decreto para intervenção no TSE e pressão sobre comandantes militares. A defesa alega "perseguição política", mas o STF manteve a decisão unânime. Cid, delator, colaborou com áudios e documentos que incriminam o grupo.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) e aliados de Lula veem o acórdão como "vitória da democracia". O PL, partido de Bolsonaro, planeja recursos, mas fontes internas admitem que o trânsito em julgado é iminente. Com a publicação, o caso avança para execução, possivelmente transferindo Bolsonaro para uma penitenciária federal.
O episódio reforça o papel do STF em crimes contra o Estado de Direito, em meio a polarização pré-eleitoral de 2026.
