Motta barra emendas que enquadram facções criminosas como terrorismo no PL Antifacção
Presidente da Câmara argumenta que tema sai do escopo da proposta; PF alerta para 'erro técnico', enquanto oposição vê na medida ferramenta contra narcotráfico após megaoperação no Rio
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (18) que não permitirá a votação de emendas ao PL Antifacção que equiparam organizações criminosas como o PCC e o Comando Vermelho à Lei Antiterrorismo. A decisão, tomada durante sessão do plenário, baseia-se no Regimento Interno da Casa (artigos 161 e 162), que proíbe modificações substanciais ao objeto da proposta. Motta classificou as emendas como "estranhas" ao escopo do projeto, que foca no combate direto às facções, e não no regime jurídico do terrorismo.
A medida ocorre em meio a debates acalorados sobre o narcotráfico, impulsionados pela megaoperação no Rio de Janeiro em 28 de outubro, que resultou em 121 mortes. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), agradeceu a Motta pelo "compromisso" em barrar o debate, chamando-o de "matéria estranha" à pauta. Já o diretor-geral da Polícia Federal (PF), Andrei Rodrigues, reforçou em depoimento à CPI do Crime Organizado no Senado que a equiparação seria um "erro técnico", pois terrorismo tem "propósito político" e meios distintos do crime organizado.
“O combate ao terrorismo é disciplinado em legislação própria, com regime jurídico específico. Não se insere no escopo material da proposição nem decorre de sua finalidade normativa”, justificou Motta, em plenário.
Contexto do PL Antifacção: ferramenta contra o crime organizado
O PL Antifacção, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), visa endurecer penas para facções criminosas, com foco em isolamento de líderes, bloqueio de bens e cooperação internacional. As emendas barradas, apresentadas por opositores, buscavam incluir as organizações na Lei 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo), permitindo medidas mais drásticas como prisões em regime diferenciado e uso de forças armadas.
A oposição, liderada por bolsonaristas, defende a equiparação como resposta à escalada da violência. Governadores como Cláudio Castro (PL-RJ), após a operação no Jacarezinho, chamou o Comando Vermelho de "narcoterrorista". Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), potencial candidato em 2026, ecoa o discurso, argumentando que facções usam terror para dominar territórios.
O governo Lula, porém, rejeita a ideia: sem motivação política, as facções seriam crime comum, e a classificação como terrorismo abriria brechas para intervenções estrangeiras no Brasil. A PF alerta que a confusão de institutos jurídicos poderia enfraquecer investigações.
| Posição | Argumento principal | Principais defensores |
|---|---|---|
| Governo Lula e aliados | Facções sem causa política; risco de intervenção externa | José Guimarães (PT), Andrei Rodrigues (PF) |
| Oposição | Ferramenta contra narcoterrorismo e violência urbana | Cláudio Castro (PL-RJ), Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP) |
Impactos e próximos passos: polarização pré-eleitoral
A decisão de Motta evita uma votação polêmica que poderia travar o PL, aprovado em comissões e agora no plenário. Críticos da oposição acusam o presidente da Câmara de "censura" ao debate, enquanto aliados veem na medida um foco prático contra o crime. A CPI do Crime Organizado no Senado, que ouviu Rodrigues, pode recomendar ajustes ao PL.
Com eleições municipais de 2026 no horizonte, o tema vira palanque: governadores da oposição usam a violência para atacar o Planalto, enquanto Lula prioriza políticas sociais contra a pobreza como raiz do crime. Especialistas em segurança pública, como o professor Renato Sérgio de Lima (FGV), alertam:
“Equiparar facções a terroristas pode ser simbólico, mas juridicamente ineficaz. O foco deve ser em inteligência e prevenção, não em rótulos.”
O PL Antifacção segue para votação nominal, com expectativa de aprovação até dezembro.
