Lei do Impeachment: Gilmar Mendes violou a separação de Poderes e deu autoproteção ao STF, avaliam juristas

Decisão monocrática do ministro restringe pedidos de impeachment a apenas a PGR, gerando críticas de ativismo judicial e "juristocracia" no Brasil

Em uma decisão que reacende debates sobre os limites do Judiciário, o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nesta semana que limita a apresentação de pedidos de impeachment contra ministros da Corte exclusivamente à Procuradoria-Geral da República (PGR). A medida, que ignora o texto constitucional permitindo que qualquer cidadão inicie o processo, é vista por juristas como uma violação clara à separação de Poderes e uma forma de autoproteção corporativista do STF.

A liminar de Gilmar Mendes e o texto constitucional ignorado

A decisão monocrática de Mendes atende a uma ação ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), que questionava a avalanche de pedidos de impeachment contra ministros do STF – mais de 100 só em 2025, muitos protocolados por cidadãos comuns. Pela Constituição Federal (artigo 52, II), o impeachment de ministros é de competência do Senado, mas o processo pode ser iniciado por "qualquer cidadão" com denúncia fundamentada. A liminar, no entanto, restringe essa prerrogativa à PGR, sob o argumento de que pedidos "fúteis" ou "ideológicos" sobrecarregam o Congresso.

Para críticos, isso não só contraria a letra da Constituição, mas também invade competências legislativas: o STF, como guardião da Constituição, deve julgar a conformidade de leis, não definir "conveniências" processuais – tarefa do Congresso Nacional.

Críticas de juristas: ativismo judicial e o risco de "juristocracia"

Dois especialistas em Direito Constitucional não pouparam palavras ao analisar a decisão. Manoel Gonçalves Ferreira Filho, professor emérito da USP, classificou o ato como "demonstração de que se implanta no Brasil uma juristocracia – e juristocracia não é democracia". Ele argumenta que o STF, ao criar normas avulsas, extrapola seu papel de intérprete constitucional e assume funções legislativas, fragilizando o equilíbrio entre os Poderes.

Vera Chemin, advogada constitucionalista, vai no mesmo sentido: "O STF está configurando ativismo judicial ao criar normas que caberiam ao Legislativo". Para ela, a conduta correta seria encaminhar a questão ao Congresso para regulamentação, em vez de uma liminar que concentra poder e elimina freios e contrapesos. A decisão, segundo os juristas, concede "autoproteção absoluta" aos 11 ministros, tornando-os imunes a accountability popular e minando a credibilidade da Corte.

Reações políticas: de requerimentos no Congresso a apelo à OEA

A oposição reagiu rapidamente. O deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) apresentou requerimento para instalação de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, com o objetivo de discutir e limitar medidas monocráticas do STF que interfiram em outros Poderes. "Não podemos permitir que o Judiciário legisle por conta própria", afirmou o parlamentar em nota.

No âmbito estadual, o deputado Tenente Coimbra (PL-SP) protocolou pedido de intervenção junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), alegando que a liminar "dificulta a fiscalização democrática" e viola princípios de accountability. Coimbra argumenta que a restrição ignora o direito cidadão de petição (artigo 5º, XXXIV, da CF) e pode incentivar abusos de autoridade no Judiciário.

Até o momento, o STF e a PGR não comentaram as críticas, mas fontes do Planalto indicam que o governo Lula monitora o caso de perto, evitando confrontos diretos com a Corte.

Implicações: um Judiciário sem freios e o futuro da democracia brasileira

A liminar de Gilmar Mendes não só altera o fluxo de impeachment – que historicamente raramente prospera, mas serve como termômetro popular –, mas também sinaliza uma tendência preocupante de concentração de poder no STF. Em um país com histórico de tensões entre Poderes, como os embates entre Executivo e Judiciário em 2023-2024, essa "autoproteção" pode aprofundar a crise institucional, alimentando narrativas de "judicialização da política".

Para os juristas consultados, o episódio reforça a necessidade de reformas: PECs para limitar decisões monocráticas, maior transparência em liminares e, possivelmente, uma Lei de Abuso de Autoridade mais rigorosa para magistrados. Sem isso, alertam, o Brasil caminha para uma "juristocracia" onde o STF não julga, mas governa – um risco à democracia que ecoa em debates globais sobre supremacias judiciais.

O artigo, publicado na Revista Oeste em 7 de dezembro de 2025, reflete o clima de polarização em Brasília, onde cada decisão da Corte vira palanque. Resta saber se o Congresso, enfim, reagirá – ou se a "autoproteção" se tornará norma.