STF forma maioria para responsabilizar plataformas por postagens e gera alerta sobre censura preventiva

Decisão do Supremo Tribunal Federal abre precedente para punição de redes sociais por conteúdo de usuários; deputado Zucco classifica medida como “bomba contra a liberdade de expressão”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de formar maioria em uma decisão que promete alterar profundamente o funcionamento das redes sociais no Brasil. O julgamento, que trata da responsabilização de plataformas digitais por conteúdos publicados por seus usuários, despertou reações imediatas no meio político e jurídico. Para o deputado federal Zucco (PL-RS), trata-se de um precedente perigoso. “O mais revoltante é que o Supremo Tribunal Federal acaba de formar maioria para responsabilizar as plataformas pelas postagens dos usuários, criando uma verdadeira bomba de censura preventiva”, declarou o parlamentar.

A maioria formada pelos ministros do STF defende que empresas como X (antigo Twitter), Instagram, Facebook e outras podem ser responsabilizadas civilmente por conteúdos considerados ilícitos, inclusive antes de ordem judicial, em casos de “violação evidente” a direitos fundamentais.

Segundo os defensores da medida, o objetivo é coibir a disseminação de discursos de ódio, fake news e ataques à democracia. No entanto, críticos argumentam que a decisão poderá levar as plataformas a remover conteúdos preventivamente, por medo de punições, criando um ambiente propício à censura e ao silenciamento de vozes divergentes.

“Isso transfere o papel do Judiciário para as mãos de empresas privadas, que agora terão que decidir o que pode ou não ser dito no ambiente digital”, reforça Zucco, um dos parlamentares mais atuantes na oposição às regulações sobre liberdade de expressão na internet.

O que está em jogo

O julgamento em questão teve origem em um recurso envolvendo o Google e a retirada de conteúdo ofensivo. Até o momento, ao menos seis ministros votaram para afirmar a responsabilidade das plataformas em determinados casos, formando maioria.

Segundo especialistas em direito digital, a decisão representa uma mudança drástica na interpretação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que previa que as plataformas só poderiam ser responsabilizadas após descumprirem ordens judiciais de remoção.

“Essa nova interpretação pode comprometer o princípio da neutralidade da rede, tornando as plataformas agentes ativos de filtragem ideológica”, avalia a jurista Ana Lúcia Freitas, professora de Direito Constitucional.

Efeitos imediatos

A decisão do STF ainda aguarda a conclusão dos votos e a publicação do acórdão, mas já começa a gerar insegurança jurídica. Empresas de tecnologia, influenciadores, veículos de mídia digital e até pequenos empreendedores que utilizam redes sociais como canais de comunicação temem os efeitos práticos da medida.

“O que acontece agora é um campo minado: as plataformas podem passar a derrubar postagens legítimas com receio de punições futuras. Isso impacta a liberdade de expressão e o próprio direito à informação”, afirma Freitas.

Debate reacende embate entre liberdade e regulação

A medida do STF acende novamente o debate sobre os limites entre liberdade de expressão e a necessidade de regulação do ambiente digital. Para alguns, o combate à desinformação justifica uma atuação mais firme das plataformas. Para outros, o caminho precisa ser mais equilibrado, com protagonismo do Poder Judiciário e não de decisões administrativas e automatizadas.

Zucco, por sua vez, promete articular uma reação no Congresso. “Não vamos aceitar que o STF legisle por via indireta, transformando empresas de tecnologia em censores oficiais. Isso é perigoso demais para a democracia”, conclui.